TJMG 8008232-09.2007.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor veda, no interesse dos consumidores, as intervenções de terceiro, nas espécies, denunciação da lide e chamamento ao processo, objetivando a celeridade da tutela jurisdicional dos consumidores, visando impedir a morosidade causada pelas demandas incidentais. Agravo não provido.