TJMG 0766504-57.2008.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor veda, no interesse dos consumidores, as intervenções de terceiro, nas espécies, denunciação da lide e chamamento ao processo, objetivando a celeridade da tutela jurisdicional dos consumidores, visando impedir a morosidade causada pelas demandas incidentais. Agravo não provido.