TJMG 0093439-51.2007.8.13.0109

CIVIL E CONSUMIDOR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RETIRADA DE PARTICIPANTE - DIREITO AO RESGATE - CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA - INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, §4º, prevê que ""as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão"". Para que seja possível a compreensão das referidas cláusulas pelos consumidores, além de serem redigidas em destaque é imperioso que sejam remetidas cópias dos instrumentos que as incluem aos principais interessados, os consumidores, participantes do plano de previdência privada. Compete à entidade de previdência privada dar ciência aos seus participantes de todas as cláusulas contratuais que estabeleçam limitações ao exercício do direito de resgate da quantia vertida ao plano de previdência privada.