TJMG 4704608-08.2009.8.13.0024

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR -CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NÃO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIO REGULAR. Inexistindo a negativa do débito pelo consumidor, a mera ausência da comunicação prévia a que alude o artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor não é bastante para render-lhe reparação moral.