Decisão · TJMG

TJMG 5009445-08.2009.8.13.0000

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-03publicado em 2010-02-26

CONSUMIDOR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para processar e julgar os feitos o foro do domicílio do consumidor.

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