TJMG 9105013-20.2004.8.13.0012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE COBRANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A ação civil pública não é a via adequada para se questionar cobrança de taxa de esgoto, nem tampouco legítimo o Ministério Público para o seu ajuizamento, eis que contribuintes e consumidores são categorias distintas. De ofício, extingue-se o processo principal.