TJMG 0722673-09.2007.8.13.0439

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE ADVINDO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INSUMO - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - Para que se caracterize a figura do consumidor equiparado é imprescindível a existência de relação jurídica em que se vislumbre um efetivo consumidor a ser alvo de equiparação. 2 - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica litigiosa, deve a distribuição do ônus da prova ocorrer segundo a regra geral contida no art. 333 do CPC.