TJMG 2377110-78.2008.8.13.0024

COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUTOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DA COMARCA ONDE, A AÇÃO FOI PROPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - DECLINIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de contrato bancário, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a análise da competência pelo Juiz Singular, de ofício. O Código de Defesa do Consumidor permite ao Consumidor a escolha do foro de seu domicílio e o lugar onde fora realizado o contrato, não sendo, entretanto, possível de se estender à escolha para qualquer outro foro por simples vontade do Consumidor.