TJMG 5237087-94.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33 DO STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NESTE CASO Quando se verificar que o foro eleito, pelo consumidor, para defesa de seus direitos pode dificultar a defesa de seus interesses em juízo, a meu ver, pode o Magistrado, de ofício, declarar a incompetência do juízo para solução da demanda. Entretanto, tal procedimento visa a proteger o consumidor e em tendo o próprio consumidor escolhido o domicílio do réu para demandar não há falar em sua declinação de ofício.