TJMG 6003876-34.2009.8.13.0024

Agravo de instrumento. Competência. Relação de consumo. Argüição de ofício. Facilitação da defesa do consumidor. Comarcas próximas. Possibilidade. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquele competente para demandar de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, mas que, em razão da proximidade das comarcas não violou o seu direito à facilitação da defesa, deve ser mantida sua escolha.