TJMG 2570403-81.2006.8.13.0024

RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - FORO DE ELEIÇÃO E DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR AFASTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - PROPOSITURA DA AÇÃO - SEDE DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA.O sistema jurídico de proteção ao consumidor tem como fundamento o princípio da facilitação da defesa do consumidor, positivado no art. 5º, inciso XXXII e no art. 170, V, da Constituição Federal.A melhor forma de resguardar os legítimos interesses do consumidor e afastar qualquer obstáculo ao seu direito de ação ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa é garantir-lhe a possibilidade de litigar na sede da associação que lhe representa.O foro eleito pelo consumidor para melhor exercitar a defesa de seus direitos prevalece sobre a regra contratual do foro de eleição e sobre as regras gerais processuais de competência.