Decisão · TJMG

TJMG 2202158-76.2000.8.13.0000

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2001-12-04publicado em 2002-02-08

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO - ISSQN - TRIBUTO INDIRETO - LEI Nº 6.943/95 - COMPENSAÇÃO - LEGALIDADE. O ISSQN está arrolado entre os chamados tributos indiretos, daí ser legítimo seu repasse como componente do preço na operação comercial, o que, por outro lado, somente autoriza a repetição pelo contribuinte consumidor final.

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