TJMG 1488425-02.2006.8.13.0024

COOPERATIVA. RELAÇÃO CREDITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Ação monitória ajuizada pela cooperativa contra o cooperado com suporte em contrato de abertura de crédito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juiz.