TJMG 4828738-70.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A inversão do ônus da prova configura-se direito básico do consumidor e tem por finalidade restabelecer a isonomia entre as partes, mediante a facilitação, na medida certa, na defesa dos direitos do consumidor, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica ou técnica diante da parte Requerida. Considerando que a inversão do ônus da prova é regra de procedimento, a sua aplicação é imediata, devendo ser aplicada aos contratos anteriores à entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor.