TJMG 1227654-71.2008.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PRERROGATIVA DE FORO DO CONSUMIDOR - NORMA ESPECIAL - AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. 1 -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes. 2 -Consiste em prerrogativa do consumidor o ajuizamento de ação de responsabilidade contratual ou extracontratual no foro de seu domicílio, afastando a regra contida no art. 100, IV, a do CPC, por se tratar de norma especial.