TJMG 3327863-67.2000.8.13.0000

Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. 1 - A doação de bens de uma fundação à municipalidade, não se cuida de interesse difuso ou coletivo, nem de interesse individual homogêneo de consumidor, sendo o MP, na espécie, parte ilegítima para fins de ajuizamento de ação civil pública, que visa anular tal ato. 2 - Recurso desprovido.