TJMG 0196731-83.2003.8.13.0338
TRIBUTÁRIOANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. A interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do fornecimento de energia para todos os consumidores. Permite-se, assim, a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular.