Decisão · TJMG

TJMG 0196731-83.2003.8.13.0338

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2003-12-16publicado em 2004-04-01
TRIBUTÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE DE FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. A interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do fornecimento de energia para todos os consumidores. Permite-se, assim, a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular.
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