Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2001-05-03publicado em 2001-05-24
CIVIL
Às relações decorrentes de contrato bancário não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese em que o tomador do serviço não se constitui em destinatário final.