Decisão · TJMG

TJMG 1800085-02.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-04-27publicado em 2000-05-12

TRIBUTÁRIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRESUMIDO E O VALOR REAL DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. Em tema de substituição tributária, o substituído só tem direito à restituição do tributo pago pelo substituto se o fato gerador presumido não se realizar. Sentença mantida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →