TJMG 0565133-26.2003.8.13.0183

COHAB - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA TOTAL DAS PARCELAS PAGAS - NULIDADE. - Nos contratos de compra e venda a prazo, nula é a cláusula contratual que prevê a perda total das parcelas já pagas pelo comprovador, em caso de inadimplemento, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.