Decisão · TJMG

TJMG 2548469-52.2000.8.13.0000

Rel. Sergio Lellis Santiago6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-08-05publicado em 2002-10-01

CONSUMIDOR

Execução - Título extrajudicial - Pertinência da cobrança de juros, taxas e encargos na forma avençada na cédula de crédito industrial - Revisão contratual inadmitida pela via executiva - Inaplicação à espécie das normas do Código de Defesa do Consumidor, restrito à hipótese de prestação de serviços na atividade bancária.

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