Decisão · TJMG

TJMG 2814622-83.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago7ª Câmara Cíveljulgado em 2003-06-23publicado em 2003-09-03
TRIBUTÁRIO
ireito do consumidor. erviço de proteção ao crédito. erência pela câmara de dirigentes lojistas. egistro acerca de informação de inadimplência. rerrogativa dos associados, que compreendem as empresas mercantis, as instituições financeiras e profissionais liberais. mpossibilidade de se impor ao fisco a responsabilidade envolvendo o registro contra o particular de débito cobrado em eecução. dministração e prerrogativa que não lhe compete.
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