TJMG 2191245-35.2000.8.13.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. O descumprimento contratual para ensejar a aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser patente e objetivo. Se existe margem para interpretações divergentes, faltante se mostra um dos requisitos para a apenação, qual seja, a configuração do desrespeito ao pacto. Segurança concedida.