TJMG 1508316-91.2000.8.13.0000

Direito do consumidor e civil. Imóvel. Compra e venda. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Na hipótese de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda o promitente- comprador tem o direito de pedir a devolução das prestações pagas, uma vez que o art. 53 da Lei nº 8.078/90 criou o fundamento legal apto a autorizar o pedido de restituição das prestações referentes aos ajustes da espécie.