TJMG 0007356-58.2006.8.13.0435

DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - FALÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - FABRICANTE. Sem que haja demonstração de interferência do fabricante, ainda que através de publicidade, de modo a induzir o consumidor a erro, não há como lhe imputar a responsabilidade pelo negócio celebrado entre o consumidor e a concessionária, com base na Teoria da Aparência.