TJMG 0100520-16.2001.8.13.0027

EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE. Verifica-se pela CDA, ter utilizado a embargada o valor da diferença entre o menor preço máximo de venda ao consumidor neste Estado e o preço de venda ao consumidor no município de destino, sendo o apelante responsável pelo recolhimento desta diferença, em conformidade com a legislação estadual. Em relação à utilização da taxa SELIC para aplicação dos juros de mora, é legal e constitucional a sua incidência, visto que encontra amparo legal na Resolução 2.816, de 25.09.96, alterada pela Resolução 2.825, de 01.11.96, expedidas com fulcro na Lei Federal nº 9.065, de 30.06.95, em conformidade com a Lei Estadual 6.763, em seu artigo 226.