TJMG 1785807-93.2000.8.13.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR - MULTA DE 2%. Em se aplicando as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de ensino, não justifica a imposição da multa de 10% por atraso no pagamento da mensalidade escolar, vez que o limite de multa moratória para esta situação não pode ultrapassar os 2%.