TJMG 1992866-51.2000.8.13.0000

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - ART. 844 DO CPC. Associação de consumidores de serviços prestados por concessionária de serviço público possui legitimação extraordinária para propor ação de exibição de documentos, na medida que as atividades da empresa atinjam os interesses dos seus associados. A procura de um serviço público adequado para os seus associados, gera uma relação jurídica entre a associação e a concessionária capaz de possibilitar-lhe exigir em juízo a exibição de determinados documentos, a teor do art. 844, II, do CPC, ainda que se tratem de projetos em fase de estudo, pois, indiretamente, refletirão na tarifa paga pelos consumidores. Apelação desprovida.