TJMG 3503679-63.2000.8.13.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A ação civil pública não pode ser utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse caso, funcionaria como verdadeira ação direta de constitucionalidade. Ademais, o beneficiário não seria o consumidor, e sim o contribuinte, categorias afins, mas distintas.