TJMG 3089224-61.2000.8.13.0000

Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse - Promessa de Compra e Venda - Imóvel residencial - Financiamento - COHAB - Código Defesa Consumidor. Diante da inadimplência da parte contratante, tem a contratada legítimo interesse em rescindir o contrato e pleitear a reintegração de posse no imóvel prometido à venda. Na conformidade com o disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a devolução das parcelas pagas, contudo, há de ser descontado do valor a restituir, o equivalente a 10% (dez por cento) relativo às perdas e danos à parte contratada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contratante, que deu causa a rescisão. Admissível a compensação das parcelas a serem restituídas pelas perdas e danos, em razão da promitente compradora continuar ocupando o imóvel em questão, sem efetuar o pagamento das mensalidades por mais de cinco anos. Apelo provido em parte.