Decisão · TJMG

TJMG 1219131-15.2004.8.13.0702

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-06-28publicado em 2005-08-11

PROCESSUAL

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NO S.P.C. - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. ""Estando o consumidor em mora com o pagamento de uma conta de água, pode a autarquia responsável ajuizar execução fiscal para buscar o recebimento, bem como, denunciar o devedor ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC"".

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