TJMG 0658968-37.2007.8.13.0439

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DE TERCEIRO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE. 1. Inexistindo acidente de consumo, não há como equiparar terceiro ao consumido (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não é viável a inversão do ônus da prova em litígio em que, ausente a relação de consumo, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.