TJMG 3497930-65.2000.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Diante da orientação jurisprudencial dominante, no sentido de que, diante da inadimplência do consumidor, é lícito à concessionária o corte do fornecimento de água ou energia elétrica, ausente o ""fumus boni iuris"", mantém-se a decisão de 1º grau que indeferiu a liminar postulada.