Decisão · TJMG

TJMG 0124884-67.2001.8.13.0701

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-14publicado em 2004-09-24

GERAL

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIVISÍVEIS - PRECEDENTES. Contribuintes não são consumidores, nem é possível equipará-los para fins de conferir ao Ministério Publico a legitimação extraordinária prevista no CODECON.

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