Decisão · TJMG

TJMG 3540200-07.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-10-14publicado em 2004-10-29

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRESUMIDO E O VALOR REAL DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - RESTITUIÇÃO. O substituto tributário só tem direito à restituição do tributo pago se o fato gerador presumido não se realizar. Segurança denegada. Sentença reformada em reexame necessário.

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