Decisão · TJMG

TJMG 0547708-23.2005.8.13.0342

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-28publicado em 2009-06-18

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

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