TJMG 1918556-74.2000.8.13.0000

INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE MULTA E DE JUROS DE MORA - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Constatada a inadimplência do contribuinte e configurada a infração tributária, afigura-se legítima a aplicação de multa e de juros de mora, que, no caso de débito fiscal, encontra-se prevista em legislação específica, o que torna a ele inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.