TJMG 6894294-53.2007.8.13.0024

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. - A inversão do ônus da prova, que não é automática, tem por finalidade restabelecer a isonomia entre as partes, mediante a facilitação, na medida certa, da defesa dos direitos do consumidor.