Decisão · TJMG

TJMG 6569066-81.2009.8.13.0024

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-11publicado em 2009-11-30

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. O consumidor pode renunciar ao foro privilegiado e optar por ajuizar a ação no foro do lugar onde o réu tem a sua sede ou filial.

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