TJMG 0721749-73.2007.8.13.0317
CIVILCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. Evidente o desequilíbrio entre as partes, gerado pela relação de consumo, tem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a competência do foro de domicílio do consumidor.