Decisão · TJMG

TJMG 0721749-73.2007.8.13.0317

Rel. Unias Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-29publicado em 2008-05-17
CIVIL
COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. Evidente o desequilíbrio entre as partes, gerado pela relação de consumo, tem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a competência do foro de domicílio do consumidor.
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