TJMG 3445392-10.2000.8.13.0000

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE AVISO AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, sem que o mesmo tenha sido notificado, extrapola os limites da legalidade. Ademais, trata-se de serviço público indispensável e subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.