Decisão · TJMG

TJMG 3406790-47.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-21publicado em 2003-12-05

CONSUMIDOR

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. ""Muito embora seja legítima a autuação dos Procons, tem-se que, para aplicação de qualquer penalidade, mister o devido processo legal regulado pelo Decreto n. º 2.181 de 20/03/1997"".

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