Decisão · TJMG

TJMG 3445038-82.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-09-11publicado em 2003-10-10

CONSUMIDOR

Contas de consumo de água. Multa. Relação sujeita à orientação do Código de Defesa do Consumidor. Penalidade moratória limitada a dois por cento sobre o valor do débito. Lei Municipal. Conflito. Hierarquia inferior. Pretensão de repetição do indébito acolhida. Sentença confirmada no reexame, prejudicado o apelo.

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