TJMG 1623636-92.2000.8.13.0000

ção ivil ública - aa de luminação ública - inistério úblico - legitimidade. - mpossível o uso da ação civil pública para substituir ção ireta de nconstitucionalidade. - a ação civil pública, o controle ""incidenter tantum"" equivaleria, pelos seus direitos, à verdadeira ção ireta de nconstitucionalidade, onde os beneficiários seriam os contribuintes e não os consumidores. - tinção do processo que se decreta.