TJMG 1115898-13.2000.8.13.0000

Ç. . É. . ão tem legitimidade para impetrar mandado de segurança preventivo, para impedir o corte de energia elétrica, o e-locador do respectivo imóvel, que, não mais o ocupando, não sofrerá os efeitos se concretizada a ameaça. stando condicionado o fornecimento de energia elétrica ao pagamento das tarifas respectivas, não tem o consumidor inadimplente direito a impedir o corte do fornecimento da mesma. entença mantida.