Decisão · TJMG

TJMG 9692199-22.2003.8.13.0024

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-14publicado em 2004-09-24

GERAL

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ANDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" - EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIVISÍVEIS - PRECEDENTES. Contribuintes não são consumidores, nem é possível equipará-los para fins de conferir à ANDEC a legitimação extraordinária prevista no CODECON.

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