TJMG 0029122-79.2004.8.13.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA. CONSUMO MÍNIMO. Considera-se legítima a cobrança do sistema mínimo por economia, porquanto é o mínimo que o consumidor deve pagar, por estar o serviço à sua disposição, o que acarreta despesa para a concessionária, haja ou não o consumo. Recurso provido.