TJMG 5778161-13.2005.8.13.0024

Ç - ÇÃ É - Ê Í - Ç - Ç . . andado de egurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. ogo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia, de plano, a ocorrência desses fatos (é o caso), é correta e legítima a denegação da ordem pleiteada. . direito líquido e certo à manutenção do fornecimento de energia depende de requisitos especialíssimos. regra geral, quase sempre prevalente, é que os serviços públicos são onerosos, de sorte que a inadimplência pode levar à supressão do serviço, sem que isso fira direito do consumidor, visto que a relação jurídica entre fornecedor e consumidor é de índole sinalagmática.