TJMG 0918115-05.2004.8.13.0701

- É - Çà - – –  Á-É. omprovada a violação do medidor de energia elétrica, o que caracteriza fraude, improcede a pretensão do consumidor de obstar o corte do fornecimento. interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do próprio fornecimento de energia para todos os consumidores, não a caracterizando a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular. É litigante de má-fé a parte que, em medida cautelar, apesar de sobejamente demonstrada a violação interna no medidor de consumo de energia elétrica, questiona o procedimento levado a efeito pela apelada que, após ensejar oportunidade de defesa na esfera administrativa, com o envio de vários avisos, procede ao corte do fornecimento.