TJMG 1960020-78.2000.8.13.0000

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREÇO SUGERIDO - VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR PREÇO INFERIOR AO ESTIMADO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE C/C A CLÁUSULA DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §7º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por força do princípio da não-cumulatividade e da cláusula da ""imediata e preferencial restituição"" (§7º, do art. 155 da Constituição Federal, acrescido pela EC 03/03), impõe-se reconhecer o direito do substituído a se creditar das diferenças de ICMS, nos casos em que a venda final de veículos novos (ao consumidor) for efetivada por preço inferior àquele constante da tabela sugerida pela montadora.